No dia em que foram tomar conhecimento das avaliações dos seus educandos (já em período de férias - o que no nosso entender foi feito para impedir uma reacção de contestação imediata e organizada), os encarregados de educação dos alunos beneficiários dos serviços de refeições escolares receberam um comunicado da CMA em que são estabelecidas novas normas para aquisição de senhas de refeição.
Dado que este aviso provoca grandes (e no nosso entender graves e escusadas) alterações ao processo que vinha a ser seguido e entra em vigor já no princípio do próximo período lectivo, para que os leitores do Margem Esquerda dele possam ter conhecimento e, desde já, possam tecer comentários ao documento que certamente irá, no futuro próximo, criar alguma contestação, aqui o publicamos.
Seguidamente teceremos algumas considerações que esperamos sirvam de partida para uma alargada discussão da pertinência destes novos procedimentos na qual, para melhor explicação do seu motivo e necessidade, esperamos que o nosso poder autárquico também participe.
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
AVISO
SERVIÇOS DE REFEIÇÕES ESCOLARES
Serve o presente para informar os beneficiários dos serviços de refeições escolares e demais interessados de que deverão ser adoptados novos procedimentos ao nível da requisição dos respectivos serviços a partir de 01 de Abril de 2008.
Tais procedimentos estão relacionados com motivos de ordem contabilística e por manifesta impossibilidade de centrar estes serviços em todas as sedes dos Agrupamentos de Escolas do Concelho.
Assim, as refeições escolares deverão ser requisitadas no dia anterior, à semelhança do que já acontece, mas com recurso à entrega de uma senha de refeição.
As senhas estarão disponíveis para aquisição/levantamento no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro – Cais da Fonte Nova, que dispõe das listagens relativas a todos os alunos de todos os estabelecimentos de ensino do concelho de Aveiro.
Para o efeito, bastará que os interessados se dirijam àquele Serviço, devidamente identificados, e que mencionem os nomes dos alunos para os quais pretendem adquirir/requisitar senhas de refeição. No acto de levantamento das senhas será emitida uma guia comprovativa do pagamento efectuado.
Para os alunos beneficiários de isenção de pagamento do serviço de almoço, os Encarregados de Educação poderão requisitar todas as senhas necessárias e disponíveis até ao final do ano lectivo 2007/2008, bastando que se dirijam ao Gabinete de Atendimento Integrado apenas uma vez, ficando responsáveis por gerir a sua utilização. Após o levantamento das senhas de isenção deverão assinar uma declaração comprovativa do acto, que ficará arquivada no Gabinete de Atendimento Integrado.
Após ser atingido o número máximo de senhas de refeição, não haverá lugar a mais requisições, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, que deverão ser alvo de análise pelos serviços.
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª das 8:30 h às 16:00 horas.
Telefone: 234 406 300/234 406 457
Aveiro, 13 de Março de 2008.
Câmara Municipal de Aveiro
Comentário:
Até agora, o procedimento habitual para aquisição de senhas de refeição nas Escolas era simples e permitia gerir a compra em função das necessidades de cada aluno e da disponibilidade financeira dos seus agregados familiares.
Assim, no início da semana ou na véspera (ou mesmo no próprio dia, se a Escola ainda não tivesse comunicado à Gertal o número de almoços para esse dia), as senhas eram adquiridas na Escola.
Podiam-se comprar uma ou várias senhas, para toda a semana ou para o mês: cada um escolhia a fórmula que lhe fosse mais conveniente.
É bom lembrar que embora algumas crianças estejam isentas de pagamento, existe um número significativo de pessoas carenciadas que não beneficiam desta regalia. As famílias mais desestruturadas não sabem como lhe aceder e outras não o fazem por vergonha. Alguns pais têm dívidas e, nalguns casos, os filhos só almoçam na escola devido à boa vontade das funcionárias.
A exigência da compra de blocos de senhas vai, desde logo, penalizar as famílias com maiores dificuldades financeiras.
Por outro lado os novos procedimentos obrigam os encarregados de educação a dirigirem-se à CMA para comprar as senhas de refeição, o que vai prejudicar os que têm menor flexibilidade em termos de horário de trabalho uma vez que o Gabinete de Atendimento Integrado apenas funciona das 8:30h às 16:00h, de 2ª a 6ª feira.
Não está perfeitamente claro se estas novas normas se aplicam apenas ao Agrupamento das Escolas de Aveiro ou a todos os Agrupamento de Escolas do Concelho (que inclui os Agrupamentos de Aradas, Cacia, Eixo, Esgueira, Oliveirinha e S. Bernardo).
No caso que parece transparecer, mas em que não acreditamos dada a insanidade da medida (embora este executivo camarário não nos deixe de surpreender), de se aplicar a todos os Agrupamentos do Concelho, as coisas seriam ainda muito mais graves.
Imaginem que não só os encarregados de educação das crianças de S. Jacinto – que pertence ao Agrupamento de Aveiro – mas também todos os das escolas dos outros Agrupamentos (por exemplo os de Nariz, que pertence ao Agrupamento de Oliveirinha), passem a ter de vir à Câmara, no horário normal de trabalho, uma ou mais vezes por mês, adquirir as senhas de refeição.
A CMA alega "motivos de ordem contabilística". Mas se a Câmara acha que, como me foi dito o Dr. António Direito ter afirmado, a empresa de catering poder, com o sistema vigente, fugir ao fisco declarando um número de refeições não coincidente com o real e a CMA não poder patrocinar essa ilegalidade, porque é que não se cria um sistema de controlo que não penalize os encarregados de educação? Aliás achamos que esse argumento é um argumento esfarrapado que não faz nenhum sentido pois, das quantias pagas, os encarregados de educação recebem recibos para efeitos do artº 83º do CIRS.
Não será que existem outras razões, interesses ou desconfianças justificadoras destes novos procedimentos?
E não queremos crer que os Agrupamentos de Escolas, que sabemos lutar com muitas carências e, particularmente, com falta de funcionários, não se oponham firmemente a este novo regulamento, só porque vão ficar libertos da tarefa da venda de senhas de refeição.
É que um verdadeiro professor e educador não pode ficar indiferente e pactuar com medidas que parecem, pelo menos à primeira vista, penalizar de forma tão marcante os encarregados de educação dos seus alunos e, como iremos certamente assistir mais à frente se forem postas em prática, os próprios alunos.
Especialmente os mais carenciados. Mas, pelo que transparece, isso não é coisa que preocupe este executivo camarário.
Actualização - A Maria do Rosário Fardilha do Divas & Contrabaixos colocou um post em que conta, na primeira pessoa, as desventuras de ter duas filhas a frequentar a maior EB1 de Aveiro, nesta era da graça de Élio Maia. A ler com (muita)atenção. Aqui.
1- Com o fim de por cobro aos queixumes resultantes das situações desastrosas em que vivia a economia local e acabar com as frequentes epidemias dos povos que então viviam à volta do “charco” lagunar, o Príncipe Regente D. João, a 2 de Janeiro de 1802, decidiu entregar o projecto da Nova Barra aos militares Reinaldo Oudinot e seu genro Luís Gomes de Carvalho, notável engenheiro de rijo carácter, a quem Aveiro ficou a dever assinalados serviços particularmente depois da partida, no ano seguinte, do seu sogro para a Ilha da Madeira.
