A "Privatização" da PDA, EM.

1- Há algum tempo que as declarações dos líderes do PSD aveirense denunciavam que, longe da vista dos munícipes, decorriam negociações para a privatização das Empresas Municipais (EM) e, particularmente, da PDA, onde a CMA detém 51% do capital social (255.000 €) e a Visabeira 49% (245.000 €), acção que, no dizer do então presidente da concelhia do PSD (e da PDA), “criaria expectativas para a Câmara fazer algumas receitas”, essenciais para a resolução do problema financeiro da autarquia.

2- Apesar disso foi com surpresa que tomámos conhecimento do conteúdo da proposta para a “privatização” da PDA, aprovada com o voto favorável dos vereadores da maioria em que, sinteticamente, se delibera um aumento do capital social da PDA para 3.500.000 € no qual a CMA subscreve 1.335.000 € e a Visabeira 1.665.000 €, o que conduz à diminuição da participação da CMA de 51% para 45,43%, que assim perde a maioria que oferece, sem qualquer contrapartida financeira, ao parceiro privado passando a PDA a ter o estatuto de Empresa de Capitais Mistos (ECM).

3- Desaproveitando a derradeira hipótese de resolver, a contento, o problema do Estádio, equipamento âncora cuja integração deveria ter sido negociada e, incompreensivelmente, vai ficar fora da empresa do Parque Desportivo, deixando em aberto uma questão de imponderáveis consequências futuras e desprezando a faculdade de aumentar proporcionalmente o capital social (o que até ao montante de 3.100.000 € poderia ter sido feito sem qualquer encargo adicional) e permitiria à CMA manter a sua posição maioritária de que depois poderia, em concurso público, alienar parte - ou a totalidade (51%) - realizando receitas, o executivo chefiado pelo Dr. Élio Maia, confundido com a impossibilidade legal de um parceiro privado poder fazer suprimentos a uma EM, fez aprovar uma operação que não só desvaloriza, de forma significativa, a posição social da CMA na PDA (que perde o estatuto de EM e se transforma numa ECM), como entrega, sem custos, a maioria do capital (e do good-will do projecto) ao parceiro privado.

4- Dada a “originalidade” da operação, esperamos que antes de ser presente à Assembleia Municipal, o Dr. Élio Maia procure averiguar, junto dos organismos competentes, não só a conformidade legal desta forma de “alienação” da posição maioritária da Câmara na PDA, EM., mas, também, apurar se eventualmente poderá configurar um acto de gestão menos avisado ou imprudente na defesa dos interesses municipais, de forma a dissipar quaisquer dúvidas que, sobre esta matéria, possam subsistir.

5- Consideramos ainda fundamental para a correcta avaliação da operação que, previamente, se dê público conhecimento do Plano Urbanização do Parque Desportivo bem como do valor das indemnizações a pagar, pela antecipação do fim do mandato, aos administradores que actualmente representam a CMA na PDA, EM., uma vez que, por razões compreensíveis, após terem aprovado e proposto ao seu accionista a operação de “privatização”, certamente não desejarão ser administradores ou pertencer aos quadros da “nova” PDA, ECM, nem, por maioria de razão, a qualquer empresa do, até agora, accionista minoritário.