A Parceria Público-Privada!

Foi aprovada na última reunião da CMA a intenção de constituir uma Parceria Público-Privada (PPP), consubstanciada numa sociedade anónima detida maioritariamente por privados, a quem a “maioria” pretende entregar a responsabilidade da construção e gestão da totalidade da rede escolar do ensino básico do concelho pelo prazo mínimo de 25 anos, incluindo, atabalhoadamente, no pacote a construção e gestão de 4 parques de estacionamento em Aveiro, cedendo os direitos de superfície sobre os terrenos e pagando uma renda pela utilização dos equipamentos escolares.

Embora consideremos que a cooperação entre o sector público e o sector privado pode proporcionar vantagens microeconómicas que permitam melhorar o rácio custo/benefício de alguns projectos, preservando, ao mesmo tempo, os objectivos de interesse público, o recurso às PPP não pode ser utilizado como expediente milagroso para resolver os problemas das autarquias que têm restrições de carácter financeiro. Convirá, à partida, verificar se o projecto é enquadrável num modelo institucional de PPP (o que não nos parece ser o caso) e avaliar se o modelo institucional apresenta mais-valias reais em relação a outras possíveis opções.

O modelo apresentado é perigoso e merece a total e inequívoca reprovação do PS porque mistura duas áreas que não são miscíveis: A construção e gestão de parques de estacionamento - onde se reconhece nítido benefício de concessão a entidades privadas - e a Rede Escolar – que tem uma influência determinante na educação e influencia, de forma decisiva, a qualidade de vida dos munícipes e a competitividade regional e constitui uma área de intervenção estratégica, prioritária e estruturante de uma governação municipal que pretenda promover o desenvolvimento sustentável, área que não deve ser entregues a privados que, legitimamente, têm finalidades bem distintas das que devem presidir à actuação dos poderes autárquicos.

O executivo a que o Dr. Élio Maia preside “esqueceu-se”, mais uma vez, que numa área estratégica como a educação, antes que se proponham medidas deste grau de abrangência, é fundamental promover um amplo debate, aberto a todas as entidades que possam e queiram dar contributos, especialmente num momento em que se discute a questão da delegação e descentralização de competências do Ministério da Educação para os Municípios.

Por outro lado a oferta educativa deve ter a capacidade de se adaptar às transformações sociais do meio envolvente e à dinâmica do sector e é muito difícil precaver contratualmente estas questões o que, aliado ao objectivo do lucro que preside às empresas privadas, faz prever consequências gravosas para a autarquia que, nos mais de 25 anos previstos, poderá ter de pagar, o valor equivalente a vários parques escolares.

Finalmente, se a CMA assumisse o investimento total, estimado em 15 milhões de euros e metade desse valor fosse financiado por fundos públicos, o investimento anual médio a fazer seria, nos 6 anos previstos para reabilitar a rede escolar, de 1,25 M€, valor bem inferior ao que resultou da redução da taxa da derrama e perfeitamente aceitável para um Município que considere a educação como um investimento estruturante.