A Dívida da CMA ao Beira-Mar

Sou dos mais antigos membros da Assembleia Municipal de Aveiro em exercício. Refiro este estatuto não porque confira qualquer privilégio ou credibilidade especiais, mas apenas para recordar que já ali tive a ocasião de assisti a muitas coisas. Porém, e digo-o com alguma mágoa, não me lembro de alguma vez ter assistido a algo de semelhante ao que se passou na passada sexta-feira. Isto porque considero que na política, há que preservar um limiar mínimo de dignidade e ética que nem o mais profundo desespero pode justificar que alguém ultrapasse.

A forma e o conteúdo que o Sr. Presidente da Câmara de Aveiro decidiu dar à resposta da questão da quantificação da dívida da CMA com o Beira-Mar que oportunamente lhe coloquei, ultrapassou, a meu ver, esse limiar. E eu que sempre tive consideração política pelo Dr. Élio Maia, fiquei profundamente surpreendido (e até desgostoso) com as palavras que o populismo eleitoralista e o desespero de tentar manter a qualquer preço os apoios políticos que vê, continuada e consistentemente, fugir, lhe colocaram na boca.

Também (e sei que o que vou dizer não é "politicamente correcto") fiquei decepcionado com o tratamento que, nalguns casos, foi dado, à questão nos media e interrogo-me das razões que levaram a que o sentido crítico de alguns dos jornalistas presentes, entre os quais se encontravam alguns profissionais de reconhecida excelência, não reagisse fortemente à falta de seriedade política com que o assunto foi tratado. Há questões que nem a ânsia do gozo de um merecido fim-de-semana justifica serem tratadas de forma tão aligeirada.

Mas, relativamente ao que na referida sessão se passou sobre esta matéria gostaria de, o mais sumariamente possível, tecer algumas considerações.

1- Em primeiro lugar, ao apresentar a questão, o Dr. Élio Maia, mais me pareceu estar preocupado com a situação do alegado credor do que com a do Município a que preside. Esta atitude certamente derivará do facto de ainda não ter interiorizado que já não é Presidente de Junta de S. Bernardo e que os Aveirenses (saiba-se lá porquê) o elegeram para presidir ao seu Município. E que nessa condição, dentro dos limites da legalidade e da equidade, a sua obrigação primordial é defender, com todo o seu saber e todas as suas forças, os interesses de Aveiro e dos Aveirenses. Mormente contra os múltiplos interesses antagónicos, por mais legítimos que sejam, que um verdadeiro Presidente da Câmara tem de diariamente, com coragem e determinação, enfrentar, sem cuidar dos prejuízos ou lucros politico-eleitorais das posições que tomar em defesa dos interesses do Município.

2- Em segundo lugar porque me indigna que continue a utilizar o "sound byte" (certamente segredado por algum assessor espertalhaço) que os Aveirenses, quando votaram na lista da coligação “Juntos por Aveiro”, tinham conhecimento que havia candidatos a exercer funções directivas (e outras) no Beira-Mar e mesmo sabendo-o, votaram neles. Seguramente que, pelo menos alguns, os conheciam das notícias dos jornais desportivos. Mas estou certo que quem neles votou julgava que, uma vez eleitos, iriam despir a camisola do Beira-Mar e vestir a camisola de Aveiro. Como é comum no futebol quando um jogador muda de clube. E às vezes até assistimos à emoção de alguns que não escondem uma lágrima furtiva quando, sob novas cores, contribuem para a derrota da sua anterior equipa que ainda não conseguiram retirar do coração. O que os eleitores não estariam à espera é que fosse necessário invocar a Lei para que essas pessoas que utilizaram a sua notoriedade de dirigentes desportivos para alcançar o poder autárquico, fossem impedidas de utilizar essa sua nova condição para resolver ou influenciar a resolução dos problemas financeiros do clube onde conseguiram essa notoriedade, sabendo~se, como se sabe, que são parte interessada na decisão, alimentando um pernicioso círculo vicioso (que o interesse de Aveiro e dos Aveirenses obriga a quebrar), onde não se sabe onde acaba o clube e começa a autarquia e vice-versa.

3- Mas passando à questão da dívida da CMA ao Beira-Mar. A primeira conclusão que se pode retirar da resposta do Sr. Presidente da Câmara é que, contrariamente ao que alguns órgãos de informação noticiaram afirmando que a dívida da CMA ao Beira-Mar atinge o valor de 3,9 milhões de euros, a CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO NADA DEVE AO BEIRA-MAR.

De facto, de acordo com o que foi dito pelo Dr. Élio Maia, parece que o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre a CMA e o Beira-Mar a 11 de Julho de 2002, com validade até Dezembro de 2005 e renegociado em 26 de Setembro de 2006 para o ano de 2006, pelo actual Presidente da Câmara, do qual resultam, entre outros, o compromisso da CMA prestar apoio financeiro ao Beira-Mar no montante 20.000 em cada um dos 12 meses do ano, tem as contas em dia. Anotámos com satisfação, porque na certeza da não existência de qualquer situação de privilégio relativamente aos pagamentos ao Beira-Mar, ficámos a saber que as contas relativas aos contratos – programa e protocolos celebrados entre a CMA e os outros clubes e agentes desportivos, sociais e culturais do concelho, também se encontram em dia.

4- O Beira-Mar reclama, a nosso ver legitimamente, a renda devida pela utilização da sua sede, uma vez que o contrato-promessa de permuta celebrado entre a CMA e o Beira-Mar, em 26 de Setembro de 2001, mediante o qual era obrigação do clube entregar essa fracção autónoma à CMA contra a edificação de uma nova sede no Largo Dr. Joaquim Melo Freitas, se tornou nulo e sem qualquer efeito pelo facto da empreitada da construção da nova sede não ter sido visada pelo Tribunal de Contas. E certamente a arrendatária, a Sociedade Aveiro Polis, S.A., de imediato saldará essa dívida quando lhe forem apresentados as facturas do arrendamento que foi dito atingirem o montante “de cerca” de 100 mil euros, dado não constar que essa sociedade tenha problemas financeiros. Obviamente a CMA terá de devolver à AveiroPolis, SA., as rendas que, entretanto, indevidamente recebeu, mas não me parece que a resolução desta questão origine problemas de maior.

5 – Maior dificuldade acarretará, a nosso ver, a liquidação das verbas devidas pela EMA- Estádio Municipal de Aveiro ao Beira-Mar resultantes do milionário (e quanto a nós insensato) protocolo celebrado entre as partes a 9 de Setembro de 2003 que, segundo o Dr. Élio Maia, atingem o montante “de cerca” de um milhão e duzentos mil euros, IVA incluído.

Quando instado a declarar o valor exacto da dívida o também Presidente do Conselho de Administração da EMA escusou-se a responder. Afirmou, no entanto, que estes valores correspondem à aplicação do protocolo a 100% o que significa que a EMA, que é uma empresa que está falida tecnicamente, não fez valer a prerrogativa inscrita no clausulado do protocolo que permitia a reavaliação do valor protocolado de 500.000 euros anuais (pelo prazo de 20 anos) no caso do Beira-Mar baixar de divisão.

Sem me alongar muito sobre esta matéria dadas as possíveis consequências negativas, gostaríamos de afirmar que a razão pela qual o Presidente não sabe (e portanto não pode dizer) qual é o montante exacto da dívida. Acontece que a EMA, por dificuldades de tesouraria, deixou, quanto a nós errada e imprudentemente, de devolver ao Beira-Mar pelo menos o IVA das facturas que este ia emitindo. Daí o BM ter deixado de facturar e a contabilidade da EMA (e certamente a do Beira-Mar) indicar hoje um valor bem diverso dos referidos 1,2 milhões. Mas o Sr. Presidente da Câmara está em condições óptimas para verificar esse facto dado conhecer as contas da EMA e as contas do Beira-Mar que lhe devem ter sido certamente remetidas no âmbito do desenvolvimento do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo atrás referido.

Sobre o pedido de verificação da correspondência entre os valores recebidos directamente pelo Beira-Mar pela venda de camarotes e os valores que foram considerados para "acerto" de contas com a EMA que lhe havia formulado na sessão anterior, o Dr. Élio Maia nada disse.

Gostaríamos de salientar que na quantia indicada pelo Sr. Presidente da Câmara já se está a considerar como dívida o valor de IVA ainda não liquidado ao Fisco porque as facturas (que têm prazos específicos para emissão) ainda não foram emitidas (se desejar pode ver as contas da EMA em 31/12/2006, aqui).

No nosso entender, para que a EMA, EM., (que é o legítimo devedor) possa cumprir os seus compromissos, a CMA, legalmente, tem de a habilitar para tal através de um suprimento ou efectuando um aumento do seu capital social. O que esperamos, uma vez clarificadas as contas e renegociado o protocolo, seja feito com a brevidade possível.

6- Assim, salvo a necessidade legal de aprovação do suprimento ou aumento de capital social da EMA que, nos termos da legislação em vigor tem de ser efectuada obrigatoriamente e a eventual necessidade de ratificar os valores do protocolo que devem ser renegociados para valores compatíveis com o actual estádio das finanças municipais, a totalidade das dívidas existentes e reclamadas pelo Beira-Mar pode ser rapidamente liquidada sem necessidade de depender da votação favorável do PS e, se tudo for realizado nos termos e com a transparência descrita, o PS deverá votar favoravelmente as propostas. Daí não compreendermos nem podermos aceitar as indignas e ilegítimas pressões de que tem sido alvo o Partido Socialista e alguns dos seus responsáveis para votarem favoravelmente negócios pouco claros e de dúbias finalidades.

7- O Sr. Presidente da Câmara considera, ainda, que a CMA tem para com o Beira-Mar compromissos estimados em cerca de 450 mil euros originados nas benfeitorias efectuadas pelo Beira-Mar no antigo Mário Duarte e 400 mil euros destinados a um terreno para construção de um novo pavilhão bem como o valor estimado, não inferior a 1,7 milhões de euros, destinados à construção de 6 (seis) campos de futebol dos quais dois relvados (1 sintético e 1 em relva) e 3 campos para futebol de iniciação, compromissos assumidos no Protocolo entre a CMA e o Beira-Mar celebrado em 09/09/2003 (precisamente o mesmo dia em que foi celebrado o protocolo entre a EMA e o Beira-Mar), que a CMA se comprometeu a executar até Outubro de 2005.

Não vou comentar, antes vou deixar à opinião dos leitores a apreciação deste protocolo que levantou algumas dúvidas, não total e prontamente esclarecidas, relativamente à data da sua eventual aprovação pelo executivo, em reunião da Assembleia Municipal realizada a 23/03/2004 a pedido do líder do Grupo Municipal do PCP, António Salavessa, que aliás nessa Assembleia teceu um interessante conjunto de opiniões que vale a pena relembrar.

Quer o protocolo entre a EMA e o Beira-Mar quer o protocolo entre a CMA e o Beira-Mar nunca foram remetidos à Assembleia Municipal para aprovação, como o Dr. Jorge Nascimento bem lembrou na última Assembleia Municipal. E se, para mim que não sou especialista na matéria, podem subsistir algumas dúvidas da necessidade dos protocolos (e suas alterações) celebrados por Empresas Municipais cujo capital é totalmente detido pela Câmara Municipal terem de ser aprovados pela Assembleia Municipal para produzirem efeitos, creio existirem poucas dúvidas que o protocolo celebrado entre a CMA e o Beira-Mar apenas produzirá plenos efeitos depois de aprovado pela Assembleia Municipal.

8- Eventualmente poderá residir neste facto a pressa e a forma proposta para a resolução de todo este imbróglio, que é proposto solucionar com recurso à dação em pagamento de um terreno não devidamente avaliado por conta da “dívida” da CMA (bem como da EMA e da AveiroPólis que têm personalidades jurídicas próprias) que, como verificámos, além de ainda não terem o seu valor devidamente apurado podem, eventualmente, provir de obrigações de legalidade duvidosa ou até possa talvez justificar a vontade de alguns de se afastarem da decisão e, uma vez a salvo de eventuais responsabilidades, gritarem bem alto a necessidade de ser votada favoravelmente a decisão que desejam, mas não querem assumir.

9- Daí exigirmos uma prévia clarificação de toda esta problemática que, dada a sua complexidade e melindre, apenas será votada pelo PS em reunião do executivo na presença da totalidade dos vereadores em exercício eleitos. E, como compreenderão, não nos cabe qualquer culpa pelo facto dos 2 actuais vereadores do CDS/PP não poderem, nos termos da Lei, participar na deliberação. E deploramos a forma como o Sr. Presidente da Câmara, Dr. Élio Maia, tem tratado esta questão e realçamos o desprimor do tratamento com que tem mimoseado os representantes do Partido Socialista no qual tem sobressaído as suas já famosas tiradas politico eleitoralistas. Sempre estivemos disponíveis, dentro dos limites da clareza e da co-responsabilização política, que sempre impusemos, para ser parte na resolução de um problema em que não enjeitamos as nossas responsabilidades. Está na mão da maioria demonstrar que, realmente, o deseja resolver.