Taxas de Disponibilidade
Na última reunião da sessão ordinária de Abril da Assembleia Municipal de Aveiro a actual maioria que vai desgovernando o nosso Município, impôs a aprovação das alterações ao Regulamento Interno dos SMA e ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Aveiro, não dando qualquer valor aos argumentos da oposição que votou contra. Coisa que já tinha feito em sede de reunião camarária e a que o Dr. Élio Maia nos vai habituando, fazendo, inclusivamente, orelhas moucas aos argumentos de alguns dos deputados da sua maioria cuja ditadura, mais uma vez, impôs.
Mal, porque se prosseguisse os princípios de justiça social que apregoa defender, facilmente verificaria que a existência de taxas de disponibilidade penaliza as famílias de menores consumos que, normalmente, são aquelas que têm rendimentos inferiores.
Mas se o argumento de justiça social não convenceu este executivo, será que o Dr. Élio Maia alguma vez se debruçou sobre a legalidade de aplicação de tais taxas? Conhecendo-o como o vou conhecendo acredito que nem sequer tenha pensado nisso!
De facto a nova Lei dos Serviços Públicos que entra em vigor a 26 deste mês - Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro que procede à primeira alteração à Lei nº 23/96, de 26 de Julho – cria no nosso ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos e proíbe, no seu artº 8º, a cobrança de taxas associadas a contadores para os serviços públicos essenciais, bem como qualquer outra taxa de efeito equivalente e qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual.
Assim, a partir dessa data os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás. Nessa data entra também em vigor a obrigação de todos aqueles serviços serem facturados mensalmente.
Mas a nova legislação passa também a considerar como serviços essenciais o serviço de comunicações electrónicas, os serviços postais, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos (artº 1º) e abrange igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.
Para já a Deco está contra a existência de taxas de disponibilidade, o deputado socialista Renato Sampaio, autor da lei que proíbe as taxas, considera que a cobrança pela disponibilidade é ilegal e o próprio Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, afirmou esta segunda-feira que será ilegal aplicar uma taxa de disponibilidade de serviço para compensar a perda do aluguer do contador pelos municípios.
Querem ver que o Dr. Élio Maia se esfalfou todo para aprovar um novo Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos sem cuidar deste pequeno pormenor. E que se as taxas de disponibilidade forem realmente ilegais a partir de 26 deste mês estamos perante um dos mais efémeros Regulamentos do Município.
Se assim for não será possível, sem mais, reclamar o respectivo record do Guiness? Ou teremos de pagar uma qualquer taxa de disponibilidade?
posted by RM @ 5/20/2008 10:15:00 PM
11 comments
11 Comments:
Exmo. Senhor,
Presidente da C.P.C.P.S.A.:
Reconhecemos, de há longa data, ao Senhor Presidente da ANAFE, equilíbrio e discernimento político que em algumas circunstancias o afastam das decisões da maioria coligada.
O seu voto foi um voto crítico. Foi um voto de alerta e, na falta da abstenção, já não foi mau.
Ainda não entendemos bem, qual é o objectivo destas alterações.
Procura-se a compensação pela iminente extinção da receita referente ao aluguer dos contadores?
Procura-se a sustentabilidade dos SMAS?
Inteligente seria procurar reduzir o consumo de água e também a produção de resíduos sólidos urbanos.
Criar mecanismos JUSTOS, objectivando esse desiderato.Mas, convenhamos que, pelo que conheço da nossa gestão municipal, tal não será possível dada a sua insuficiência e incapacidade para construir esta solução.
do Marèchal Ney
caro RM
quanto à mudez do executivo, apesar de não concordar, é exactamente igual àquele que o predecessor Alberto Souto, brindava a AM não respondendo a perguntas, requerimentos etc.
A justificação na altura era que não era obrigado a responder e que o silencio era uma forma de resposta.
É a vida. Amor com amor se paga...
quanto à questão da água leia o meu editorial amanhã no Aveiro
A Granjeia
Caro Marechal Ney,
Olhe que o Sr. Presidente da ANAFRE votou a FAVOR da proposta do executivo. Depois fez o número de dizer que votou a favor mas estava contra.
A mim ensinaram-me que quando estou contra uma coisa, quando acho que determinada medida é gravosa para os munícipes, devo votar contra e não percebo o que é que leva certas pessoas a votar no sentido contrário daquilo que pensam. Só se tal lhe foi imposto. Mesmo assim podia ter saído no momento da votação como alguns fazem.
Fazer o que fez (votar a favor mas depois declarar que estava contra) é puro farisaísmo político, por muito respeito que Va Exa. tenha pelo referido senhor. Por quem tenho aliás alguma estima pessoal.
Caro Granjeia.
Ainda bem que vais escrever sobre as taxas da água. Espero que a tua posição não seja diferente da que o Partido Socialista tem defendido, sem êxito, na AM. Mas, sinceramente, não achas que já vem com algum atraso. É que o que agora se está a tratar já é a taxa de disponibilidade do serviço de recolha do lixo.
Não achas que poderias escrever sobre assuntos mais momentosos como a proposta aquisição de terrenos em Requeixo por 250 mil contos?
E, já agora, gostaria de saber, se estivesses a ocupar o teu lugar de direito na Assembleia Municipal, como é que votarias este ponto da taxa de disponibilidade dos RSUs.
Espero que (também) não te refugies no silêncio porque a resposta é, politicamente, difícil.
Abraço
Raul Martins
Em qualquer munciipio de fracas receitas, as taxas sejam de disponibilidade ou não, são sempre o caminho mais facil de implementar, porque traduzem no curto prazo receitas, que em Aveiro bem falta fazem.
O que me preocupa, é que não são criadas medidas alternativas para captação de receitas, nenhumas! Isso é mau, porque quanto o pais cair por sufoco das não-medidas governamentais, Aveiro só terá visibilidade na periferia, porque no centro será impossivel viver, e suportar os custos de estrutura.
Mas depois de quase 35 anos em DEMOCRACIA, não podiamos esperar outra coisa, senão excelentes desempenhos de gestão à custa o zé povinho! Assim também eu governo... vou reflectir se me hei-de ou não candidatar às proximas eleições, porque afinal é facil liderar um pais, senão uma autarquia.
Mais uma medida impensada desta Câmara. Tanta incompetênci meu Deus. Que mais nos estará reservado. Nunca mais chegam as eleições
Já leu?
Câmara retira proposta de aquisição de bolsa de terrenos em Requeixo.
A Câmara de Aveiro solicitou à Assembleia Municipal para retirar da ordem de trabalhos a proposta de aquisição de uma bolsa de terrenos na freguesia de Requeixo, apurou NoticiasdeAveiro.pt.
Entretanto, a Assembleia Municipal vai prosseguir no próximo dia 30 mas sem incluir a visita a Requeixo proposta pela bancada do PSD para conhecer a zona de expansão imobiliária que a Câmara pretende implementar.
São cerca de 53.000 metros quadrados pelo preço de quase 1,3 milhões de euros.
NoticiasdeAveiro.pt | 20-MAI-2008 18:00
Dr.,
Parece-me que não é bem assim.
Leia e escute quem sabe destas coisas:
Segunda-feira, 19 de Maio de 2008
Não há contadores grátis:
Desde o início pronunciei-me contra o fundamentalismo da nova lei dos serviços públicos básicos (água, electricidade, gás, etc.), que acabou com as taxas de contadores, e outras semelhantes.
De facto, parece evidente que, na falta dessa receita, os fornecedores de tais serviços teriam de aumentar as tarifas dos serviços para toda a gente, pelo que no final o custo ficaria globalmente equivalente. Só seriam beneficiados os proprietários de segunda residência, que ficariam desonerados de pagar essa taxa, limitando-se a pagar os consumos do reduzido tempo de uso da habitação.
A alternativa à subida generalizada das tarifas era a criação de uma nova taxa, agora sobre a "disponibilidade do serviço", destinada a remunerar a manutenção da rede e do equipamento (incluindo dos contadores), que aliás faz todo o sentido.
[Publicado por Vital Moreira]
Este Prof. sabe disto.
O Ministro do Ambiente sabe disto.
O Secretario de Estado sabe disto.
Infelizmente os Deputados da Nação não sabem nada disto.
Borges Coutinho
Caro Borges Coutinho
O Dr. Vital Moreira tem a sua opinião. Nós temos a nossa. Mas fique claro que nós não ganhamos a vida a dar pareceres sobre diplomas jurídicos, nem para tal temos competência. Aliás como alguns que vemos por aí a debitar bitaites.
Mas percebemos alguma coisa de aritmética elementar. E a existência de uma taxa de disponibilidade penaliza SEMPRE os consumos mais baixos. Que normalmente correspondem às familias de menores recursos.
De qualquer maneira sou de parecer (não pago) que, face à legislação em vigor, as taxas de diponibilidade na prestação dos serviços básicos são ilegais. Vamos ver no que dá.
Mas para além da injustiça social que aimposição de uma taxa de disponibilidade ocasiona, perante esta dúvida de legalidade não perfeitamente resolvida, o meu amigo não acha perfeitamente abstruso que a CMA esteja neste momento a modificar o regulamento de recolha de RSU introduzindo uma taxa de disponibilidade?
Cumps
Raul Martins
Dr,
Quanto à composição do "pricing" de serviços desta natureza, ou seja, serviços essenciais, não tenho qualquer duvida que uma tarifa composta de uma parte fixa e uma variavel é a solução mais justa.
Quanto à decisão da Camara e dos dados que consegui obter, com dificuldade diga-se, apenas foi foi anlisado e votada pelo Executivo e pela Assembleia Municiapal a transferencia de uma actividade da Camara para uma das suas empresas já que a composição da tarifa data do inicio da sua implementação. Esta informação carece de confirmação, o que se assim entender pode esclarecer o "povo atento".
Cumprimentos
Borges Coutinho
Caro Borges Coutinho
Não o quero fazer mudar de opinião mas gostaria que atentasse no seguinte exemplo simplificativo:
Vamos supor que num concelho só existiam 2 consumidores. E que um gastava 10 unidades e outro 100. E que o preço do serviço era 0,25€/unidade e o da taxa de disponibilidade 2€.
Ora, o indíviduo que consome menos pagaria 2€ de taxa de disponibilidade mais 2,5€ do consumo, ou seja um total de 4,5€, o que lhe acarretaria um custo de 0,45€ por unidade consumida.
Já no segundo caso o consumidor pagaria 2€ de taxa de disponibilidade e 25€ pelo consumo das 100 unidades, o que lhe traria um custo total de 27€, a que corresponde um custo unitário de 0,27€ por unidade.
Para obter a mesma receita total na ausência de taxa de disponibilidade os mesmos consumos de 110 unidades haveriam de pagar uma taxa unitária de 0,29€.
A questão que se levanta é qual é das soluções é socialmente mais justa: A aplicação de uma taxa de disponibilidade de 2€ que conduz a que o pequeno consumidor (normalmente o de menores recursos) pague o serviço a uma taxa de 0,45€ por unidade consumida e o grande a pague a 0,27€ ou pagarem ambos uma taxa de 0,29€ por unidade.
E o argumento das segundas residências será sério? Não se estão a esquecer das outras taxas (fixas)municipais que sobre elas impendem? E, mesmo que tal fosse esquecido, acha bem que se pague um serviço (como o da recolha do lixo ou outro) que não se utiliza?
Neste andar qualquer dia estamos a pagar uma taxa à polícia quando ela, porque lhe apetece, nos mandar parar na estrada para verificar os documentos do carro ou se estamos a cumprir a lei. Até lhe podiam chamar taxa de disponibilidade de vigilância rodoviária. E olhe que isto não é tão disparatado como pensa, pois já existe nalguns sectores.
Oxalá, ao menos, o dinheiro seja bem utilizado. Porque exemplo a fazer umas festarolas. Ou comprar foguetes. Que actualmente é a melhor maneira de ver o dinheiro "a subir".
Cumprimentos
Raul Martins
Dr,
A sua argumentação é mera retórica.
Não vejo qualquer teoria económica que justifique a sua argumentação.
A determinação do chamado "preço eficiente" tem diferentes componentes. Contas com exemplos de 1 para 10 não é minimamente uma forma adequado de exemplificar.
A equidade em serviços essenciais, quando não subsidiados através de outros impostos, embora pareça sugerir, é fundamental.
Quanto ao editorial do Sr A Grangeia, que aguardei com alguma curiosidade, não passa de uma transcrição de uns franco atiradores autointitulados de defensores do consumidor.
Cumprimentos
Borges Coutinho
Postar um comentário
<< Home