Concorda com a decisão do Governo de reduzir de 19 para 5 as regiões de turismo?

1- O Conselho de Ministros aprovou recentemente o regime jurídico das áreas regionais de turismo em que se organiza o território continental de Portugal, tendo reduzido de 19 para 5 as Regiões de Turismo do Continente - que passam a chamar-se “áreas regionais de turismo” e correspondem às NUTS II (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) - e criado cinco “áreas autónomas” - Serra da Estrela, Douro, Oeste, Alqueva e Litoral Alentejano - coincidentes com os pólos estratégicos definidos no PENT(Plano Estratégico Nacional para o Turismo), às quais se juntam as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que passam a poder contratualizar com o Governo o exercício de actividades e a realização de projectos.

2- Esta nova lei-quadro insere-se no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) que tem como principal finalidade dotar os organismos públicos na área do turismo das competências indispensáveis à afirmação de Portugal enquanto um dos principais destinos turísticos europeus, por forma a poderem prosseguir os objectivos do PENT que visa, no horizonte de 2015, assegurar o aumento da contribuição do Turismo para o PIB nacional, fomentar o emprego qualificado e acelerar o crescimento do sector que, como é consabido, tem vindo a apresentar uma elevada performance económica.

3- O novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das entidades gestoras do turismo representa um passo gigantesco de racionalização do sector e permite não só criar instituições credíveis e com suficiente massa crítica para se tornarem parceiros na concretização da política nacional para o sector mas, sobretudo, possibilita a criação de uma estratégia de promoção turística coerente, extinguindo um inconcebível conjunto de estruturas de âmbito diversificado e procedendo à harmonização das áreas regionais de turismo com a generalidade das circunscrições administrativas.

4- Por outro lado, a partir de agora todo o território continental de Portugal fica abrangido por uma região de turismo pois o mapa pré-existente, que não apresentava qualquer racionalidade territorial visível, permitia a existência de concelhos que não integravam qualquer das anteriores 19 regiões de turismo.

5- Finalmente consideramos que o decreto-lei que aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo estabelece um inovador modelo de gestão, conferindo-lhes capacidade de auto financiamento através da celebração de acordos com a iniciativa privada, para além das verbas que lhes são atribuídas pelo Orçamento de Estado, o que lhes permitirá adquirir uma nova dinâmica e uma ampliada capacidade de intervenção. Esperemos que os seus dirigentes tenham a capacidade para aproveitar e potenciar este sedutor modelo.