A Parceria Público-Privada. AM de 23/11/2007

A maioria sobre cujos ombros assenta a responsabilidade da gestão desta Câmara traz-nos aqui a intenção de constituir uma pretensa Parceria Público-Privada, consubstanciada numa sociedade anónima detida maioritariamente por privados, a quem pretende entregar a responsabilidade da construção e gestão da totalidade da rede escolar do ensino básico do concelho pelo prazo mínimo de 25 anos, incluindo simultaneamente no pacote, a construção e gestão de 4 parques de estacionamento, cedendo os direitos de superfície sobre os terrenos e pagando uma renda pela utilização dos equipamentos escolares.

É uma proposta caricata que prejudica profundamente os interesses do concelho e que consideramos lesar o património municipal.

- Em primeiro lugar porque pretende misturar duas coisas que não são misturáveis. Os Parques de Estacionamento que, depois de correctamente enquadrados em profunda e amplamente debatidos Planos de Urbanização ou Pormenor nada obsta a que, por concurso público, sejam concessionados a privados e o Parque Escolar cuja qualidade joga um papel importante na qualidade do ensino, especialmente no básico e pré-escolar, que pode ser uma alavanca fundamental para que a nossa região possa sair dos últimos lugares do desenvolvimento europeu e cuja construção e manutenção não pode ser nesta fase dado à exploração de privados cujo objectivo fundamental do lucro não é coadunável com os objectivos básicos que se pretendem atingir.

De facto a gestão do parque escolar tem uma influência determinante na educação e influencia, de forma decisiva, a qualidade de vida dos munícipes e a competitividade regional constituindo uma área de intervenção estratégica, prioritária e estruturante de uma governação municipal que pretenda promover o desenvolvimento sustentável. Por outro lado a oferta educativa deve ter a capacidade de se adaptar às transformações sociais do meio envolvente e à dinâmica do sector e é muito difícil precaver contratualmente estas questões o que, aliado ao objectivo do lucro que preside às empresas privadas, faz prever consequências gravosas para a autarquia que, nos mais de 25 anos previstos, poderá ter de pagar, o valor equivalente a vários parques escolares.

- Depois porque não compreendemos porque esta sociedade é chamada de Parceria Público-Privada pois não é remetida para a legislação específica na qual não nos parece ser enquadrável, nem nos parece ocorrer transferência para o privado de qualquer risco na construção do parque escolar que iria construir e alugar à Câmara. Bem mas isso não nos espanta dada a contínuo atabalhoamento dos documentos que aqui nos são trazidos.

- Em terceiro lugar porque se este processo que é, resumidamente, um financiamento privado da acção Municipal era visto por esta maioria como um expediente milagroso para iludir a Lei das Finanças Locais e fugir ao tecto de endividamento, bem podem tirar o cavalinho da chuva pois o Orçamento de Estado para 2008 inclui normas que fazem com que estas habilidades passem a contar para o referido nível de endividamento

- Mas, mais que tudo, esta proposta é o espelho fiel da completa inoperância e total incompetência desta Câmara que deseja mandar construir o parque escolar a uma sociedade anónima detida maioritariamente por privados, ficando a pagar uma renda, quando poderia ela própria construir esse parque escolar (certamente em muito melhores condições) aproveitando os fundos comunitários que tem ao dispor.

De facto reconhecendo a importância que, numa perspectiva de coesão, a qualidade do parque escolar, nomeadamente a rede escolar do 1º ciclo do ensino básico e de educação pré – escolar apresenta na qualificação integrada de espaços sub-regionais, a União Europeia e o Estado Português atribuem através do eixo 3 do Programa Operacional da Região Centro a que, no total, estão destinados 668 milhões de euros, importantes apoios à construção de raiz de novos Centros Escolares, integrando preferencialmente o 1º ciclo e a Educação Pré-Escolar, bem como ampliação e requalificação dos estabelecimentos já existentes, pelos Municípios.

Para se candidatarem é necessário terem a respectiva Carta Educativa homologada e possuírem capacidade financeira para a realização dos projectos. Este financiamento reveste a forma de ajuda não reembolsável, cujos valores máximos de referência estão devidamente identificados no regulamento específico.

Mas, para que os meus caros colegas de Assembleia melhor possam compreender estes valores cujo co-financiamento Feder é de 70% vejamos um caso concreto:

Se formos à pág. 98 da Carta Educativa do Município de Aveiro aprovada, verificamos que a estimativa de custo do total de escolas novas que é proposto construir se eleva a 10.368.900 euros. Se retirarmos um exemplo (o 1º por exemplo) verificamos que está previsto para Verdemilho a construção de um centro com 6 salas de aula pelo montante estimado de 442.800 euros.

A tabela de valores máximos de referência previsto no regulamento específico – requalificação da rede escolar de 1º ciclo do ensino Básico e da Educação Pré-Escolar é, se excluirmos os apoios adicionais que são dados para aquisição de mobiliário Escolar, Material Didáctico e Equipamento Informático, de 100.000 euros por cada sala de aula a que acrescem mais 20% para execução dos arranjos exteriores. Ou seja o custo deste centro sobre o qual incidiria o apoio poderia atingir 720.000 euros, bem mais do que os orçados 442.800 euros.

Palavras para quê especialmente quando se sabe que estas parcerias não podem concorrer a esses apoios. E que os eventuais financiamentos camarários que, nalguns casos seja necessário fazer para complementar o financiamento, não contam para o endividamento.

Então a Câmara de Aveiro em vez de aproveitar os fundos, em vez de andar preocupada com a homologação da sua Carta Educativa, em vez de se informar sobre os fundos à disposição, anda a fazer estes negócios de Parcerias? Porquê e para quê?

Poderá fazê-los. E esta Assembleia Municipal poderá aprová-los. Mas não contem connosco nem sequer para votar contra. É que há coisas nas quais nos devemos orgulhar de não participar.