Acordo CMA/Vitasal/SAHS

Na última reunião da Assembleia Municipal realizada a 14 de Maio, o executivo municipal apresentou ao colégio, para apreciação e votação, uma proposta de acordo a celebrar entre a Câmara Municipal de Aveiro, a Sociedade Aveirense de Higienização de Sal Lda. (SAHS) e a Vitasal-Indústria e Comércio de Sal, Lda., (Vitasal), que havia votado favoravelmente, por maioria (os vereadores do PS abstiveram-se) na sua reunião ordinária privada de 16/04/2007.

Nessa reunião, na minha qualidade de membro da bancada do Partido Socialista, fiz uma intervenção cujo conteúdo essencial, devidamente adaptado e corrigido, se traduz no seguinte:

1- Iniciei a minha intervenção afirmando ser de toda a conveniência, mormente do Sr. Presidente da Câmara e dos seus parceiros do executivo, que este acordo seja profundamente escalpelizado, já que os representantes das empresas contraentes dos referidos contratos são, num dos casos, o Sr. Dr. Amândio Dinis Ferreira Canha que, como sabemos exerceu as funções de vereador do PSD na Câmara de Aveiro no mandato do Dr. Alberto Souto e foi, entre outros, representante desta Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Segurança e, no outro, o Sr. Amàndio Ferreira Canha Júnior, que foi Presidente da Junta de Freguesia de S. Bernardo e que, conforme foi lembrado na saudação feita pelo nosso Presidente da Câmara Sr. Dr. Élio Maia na Reunião Ordinária Privada da CMA, realizada em 29/05/2006, em S. Bernardo, tomou posse desse lugar de Presidente da Junta em Março de 1968. Interessa assim, afirmei, a bem da clareza e da transparência de processos que deve nortear a coisa pública, que este acordo seja profundamente analisado para que não fique réstia de dúvida, que nós não temos mas alguém mal-intencionado poderá, eventualmente, levantar, sobre a bondade do mesmo, dadas as relações de proximidade política e de amizade existentes entre as pessoas que, na sua assinatura, representam os interesses do Município e os das supra-referidas empresas.

2- Seguidamente declarei que, no meu entender, o acordo está, de facto, subdividido em dois, um com a Vitasal e outro com a SAHS, pelo que, para simplificar, iria fazer a sua análise separadamente tendo afirmado:

3- Acordo com a Vitasal

Relativamente ao acordo que é proposto realizar com a Vitasal é necessário lembrar, como é dito na página 48 dos anexos do Relatório Final da recente auditoria privada feita ás contas do Município de Aveiro, que este processo se iniciou com dois contratos promessa de compra e venda outorgados em 19-11-1991 e em 27-04-1993, altura em que era Presidente da Câmara o Sr. Dr. Girão Pereira, de 3 lotes de terreno situados na Zona Industrial de Mamodeiro, que foram na altura integralmente pagos ao Município (pelo montante global de 121.108 euros) mas, por discordância entre as partes sobre os termos da escritura, nunca se realizou e, é necessário mais uma vez lembrar, que o termo de transacção emitido pelo Tribunal Judicial de Aveiro em 4-05-2000, foi consequência da correspondente acção, instaurada pela Vitasal contra a CMA em 1998.

Posto isto, é ainda necessário recordar que a CMA, nesse termo de transacção, entre outros aspectos que não interessa agora aprofundar, prometeu vender à Vitasal lote ou lotes de terreno sitos na área de ampliação da zona industrial de Taboeira, com a área mínima de 22.500m2, subdividida em duas áreas mínimas, uma de 17.000m2 e outra de 5.500m2, de cujo pagamento do preço no montante de 280.574 euros foi dada quitação, sendo que foram definidos como prazos para efectivar as escrituras, dois anos para o lote com a área mínima de 17.000m2 e um ano para o lote com a área de 5.500m2, cabendo à CMA a determinação dos mesmos, nas condições definidas.

Como cláusula indemnizatória, foi definido que, em caso de eventual mora (que se acabou por verificar), na determinação dos lotes e/ou na convocação da escritura, se venceriam juros moratórios, por aplicação aos valores pagos, da taxa legal supletiva para os créditos de empresas comerciais, acrescida da sobretaxa legal máxima.

O acordo que nos é aqui apresentado, para resolução do verificado incumprimrnto do contrato por parte da CMA, consiste em pagar em espécie ou seja pela atribuição de direitos de área bruta de construção de 2.062,34m2 a ceder pela CMA no sector AM7 do PUPolisAveiro no valor de 845.559,57 euros correspondentes a:

- 280.573,82 € referente ao preço recebido no contrato
- 280.573,82 € penalização igual ao preço por a CMA não ter cumprido o contrato
- 284.411,94 € de juros a uma taxa média anual de cerca de 19% .

A Vitasal vê assim, em pouco mais de 7 anos, transformar-se o seu investimento de cerca de 280 mil euros em cerca de 845 mil euros (um rendimento superior a 200 por cento) o que, temos de reconhecer, é notável e, só mais operações financeiras deste tipo feitas pela empresa, podem justificar a invejável situação económico-financeira de que certamente gozará. Pena é que esta exorbitante mais-valia seja feita à custa do erário municipal, melhor dizendo, à custa do contributo dos munícipes. E ficamos intrigados da razão que leva à possibilidade da Vitasal ficar, desde logo, autorizada a ceder à SAHS a posição contratual que, para si decorre do acordo que pretende celebrar com a CMA.

Entre as questões que colocámos ao Sr. Dr. Élio Maia, que ainda há pouco tempo havia afirmado andar assoberbado com a resolução deste problema, destacamos a seguinte.

- Qual foi o beneficio que o Sr. Dr. Élio Maia conseguiu obter, para a CMA, em toda esta negociação, uma vez que a CMA foi, em tudo, penalizada pelo máximo que poderia ser, não tendo conseguido reduzir um cêntimo que fosse aos valores máximos que a resolução de uma situação deste tipo poderia, em juízo, acarretar, pois para além de ter dobrado o valor recebido propõe-se, ainda, pagar todos os juros à taxas legal supletiva para os créditos de empresas comerciais, acrescida da sobretaxa legal máxima.

Uma questão lateral, mas a nosso ver interessante, foi colocada:

- Porque é que, embora fosse esperado pagar 284.411,94 € de juros de mora até 31/3/2007, a recente auditoria privada, (também de 31/3/2007), apenas tenha referido a páginas 48 do anexo, que a Vitasal apenas tinha reclamado, por carta de 24-06-2005, juros vencidos no montante de 116.708 €? Existe alguma reclamação de juros vencidos apresentada pela empresa posteriormente a essa data? Será que ninguém informou os auditores que esta difícil negociação estava a chegar ao fim e que estava encontrado o valor final? Interessante omissão quando se tem observado todo o afã demonstrado por este executivo na tentativa de maximizar o valor da dívida municipal.

3- Acordo com a SAHS

A génese do acordo com a SAHS reside no facto da referida sociedade ser proprietária de uma parcela urbana na zona envolvente ao topo Nascente do Canal de São Roque, com a área de 24.003m2, parcela essa onde se encontram as instalações industriais da empresa e que está abrangida pela área de intervenção do PUPolis que a CMA pretende implementar e da Polis não ter exercido sobre essa parcela o seu direito legal de expropriação.

Ora pela referida parcela urbana a CMA pretende, de acordo com as negociações realizadas, pagar:

- Uma área de 13.392,54m2 de construção acima do solo, no valor de 5.490.941,40€, resultante da aplicação da perequação à parcela.

- Uma indemnização, no montante de 1.856.161€, destinada à construção de uma nova fábrica, correspondente a 4.527,22m2 de área de construção bruta, sendo que para o cálculo deste valor estão, não só, incluídos 50% do valor estimado para construção da nova fábrica, como ainda uma indemnização por lucros cessantes, diminuição de facturação e encargos com os trabalhadores, entre outros.

O que perfaz um total de 17.919,76m2 de área de construção a que corresponde um valor total de 7.347.101,6€ ou seja, em moeda antiga, cerca um milhão e meio de contos. Abençoado Polis que tantas benesses tem distribuído a empresas que tinham terrenos ou instalações situadas na sua área de intervenção! Mas como os balanços (e tudo na vida) têm sempre um deve e um haver, interessará perguntar à custa de quem? Como é que a nossa Câmara, consegue gerar tanta riqueza e está financeiramente tão depauperada? Só que pelos vistos a riqueza criada parece que não é para todos. Apenas para aqueles a quem a sorte bafejou e particularmente as empresas, pessoas ou organizações, que possuem terrenos em áreas intervencionadas.

Há ainda alguns aspectos que é necessário aclarar neste eventual negócio.

- De facto e como já afirmámos, cabe à SAHS, por perequação e de acordo com as dimensões da sua parcela, uma área bruta de construção de 13.392,54 m2. No entanto, a perequação, interessantemente, só se verifica para os proveitos porque, como é prescrito no acordo, competirá à CMA suportar, sozinha, entre outros, os encargos de realização da avenida que o PUPolis propõe para esta unidade de intervenção, bem como a construção do prolongamento do canal e do porto de abrigo. Mais, é acordado que se estas construções, no valor estimado de 2.213.502,16€, não estiverem concluídas, como é previsível dada a falta de meios financeiros da Câmara, até à altura da conclusão e venda das demais construções, a SAHS pode-as executar, a troco de mais 5.498,78m2 de área bruta de construção, nessa unidade de intervenção, ou, se tal não for possível, noutro local de valor equivalente.

- De referir ainda que, como é consabido, a área do edifício da actual fábrica está classificada como zona de equipamento. Mesmo assim, no acordo pressupõe-se que o edifício da fábrica não é recuperável e que o destino funcional da correspondente área de construção poderá ser complementado com outras áreas, designadamente de habitação, comércio e serviços. Caso o edifício tiver de ser recuperado e remodelado e, como está previsto, só puder ter como destino a instalação de equipamentos de carácter cultural ou não puder (como actualmente não pode) contemplar pelo menos 72,25% de área destinada a habitação, comércio ou serviços, a SAHS terá a faculdade de, mediante simples comunicação escrita à CMA, exigir que a área do edifício da actual fábrica passe para a CMA e que, em contrapartida, a CMA ceda à SAHS propriedade com direito de construção equivalente em quantidade de área bruta de construção de 2.577,16m2.

- Finalmente apresentámos a nossa surpresa pelo facto de no acordo estar prevista uma indemnização para construir uma nova fábrica no montante de 1.856.161€ correspondentes a 4.527,22m2 de área de construção bruta e nada ser estipulado para o caso da fábrica não ser construída.

Finalmente interrogámos o Sr. Presidente da Câmara para nos fornecer explicações para estes factos bem como solicitámos nos fosse informado quanto é que a CMA prevê gastar em todo este PU incluindo compras de parcelas e realização de infra-estruturas, bem como o montante de receitas e resultados que é previsto o projecto gerar para a CMA.

4 - Este acordo acabou por ser votado, tendo obtido os votos favoráveis dos deputados municipais da coligação (CDS/PP+PPD/PSD) e os votos contra dos deputados da oposição BE, PCP e Partido Socialista que fez registo de voto de vencido nos termos do artº 93º da Lei das Autarquias.