O Acórdão do Tribunal de Contas

COMUNICADO

1- O Partido Socialista tomou conhecimento da recusa de visto Tribunal de Contas ao contrato de empréstimo para saneamento financeiro do Município de Aveiro, no valor de 58 milhões de euros celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, que havia merecido o voto favorável do PS, que desde a primeira hora tem manifestado a sua clara intenção de colaborar na resolução da grave situação financeira que o nosso Município atravessa.

2- Embora se recuse a retirar dividendos políticos das fundadas conclusões do severo relatório à conformidade legal do contrato proposto, o Partido Socialista não pode deixar de lembrar que, em altura oportuna, já tinha dado a sua opinião e tecido as pertinentes criticas à maioria das questões que agora foram “retomadas” pelo Tribunal de Contas e que conduziram ao “chumbo” do documento.

3- O Partido Socialista sente que toda a boa-vontade que empenhou neste processo e o benefício da dúvida que emprestou a este executivo municipal, que julgou ser capaz de o elaborar e conduzir, foram traídos pela manifesta incompetência demonstrada de que resultou um rotundo fracasso que veio frustrar todas as expectativas entretanto geradas.

4- Esta incompetência e até laxismo fica, de forma indelével, gravada nos anais da história recente de Aveiro e, queiramos ou não, atinge todos os Aveirenses, quaisquer que sejam as suas convicções políticas e independentemente de apoiarem ou não o executivo presidido pelo Dr. Élio Maia que, na ânsia de esconder o insucesso, mais uma vez, refugiando-se no secretismo, se tem comportado de uma forma pouco exemplar e nada dignificante do cargo que ocupa.

5- Na manifesta ausência da publicitação de um plano alternativo e face à notícia que o Dr. Élio Maia anda, de afogadilho, a tentar consertar o plano, para o remeter de novo à Assembleia Municipal, o Partido Socialista, certo que uma reformulação precipitada e insensata vá conduzir a que o financiamento seja novamente reprovado, fazendo ruir de forma irremediável as esperanças de todos aqueles que defendem e dependem da sua aprovação, não está disponível para voltar a caucionar essa nova proposta se ela não respeitar os parâmetros que considera essenciais para que seja considerada legalmente conforme.

6- Desta forma, não pretendendo ver repetida a situação ocorrida no passado próximo que coloca em causa capacidade do Município Aveirense resolver os problemas financeiros existentes, o Partido Socialista condiciona o seu voto de aprovação a um novo pedido de empréstimo à adopção de um comportamento adequado que passe por:

a)- Elaboração de um estudo fundamentado sobre a situação financeira do Município e de um verdadeiro Plano de Saneamento Financeiro (PSF) - bem diferente das 29 medidas do famoso Power Point em tempo pomposamente apresentado - para o período a que o empréstimo respeitar que preveja, no respeito pelas regras da Lei das Finanças Locais, o período de tempo necessário à recuperação da situação financeira do Município, proponha as medidas necessárias para que o Município atinja uma situação financeira equilibrada e calendarize a previsão do impacto orçamental das medidas a implementar, entre as quais:

- Medidas de contenção de despesa corrente, incluindo despesas com o pessoal e um plano de optimização da afectação dos recursos humanos do Município
- Plano de maximização de receitas, nomeadamente impostos locais e taxas, bem como operações de alienação de património
- Plano de investimentos previstos para o período do empréstimo bem como a discriminação das respectivas fontes de financiamento

b) Previamente à elaboração do PSF deverão ser tomadas as medidas necessárias para melhorar os indicadores financeiros da autarquia para que não se ultrapassem, no máximo, três das situações necessárias para a declaração de situação de rotura financeira, previstas no art. 8º do Dec. Lei nº 38/2008 de 7 de Março.

c) Logo que aprovado deverá ser implementado o PSF e efectuada a monitorização dos seus resultados de forma a verificar (e a provar junto do TC) que os resultados obtidos se coadunam com as estimativas do Plano e seja possível fazer as necessárias correcções de acordo com os desvios detectados.

d) Negociar com a banca o financiamento necessário que deve, obviamente, respeitar os limites e as condições previstas na legislação em vigor.

7- Certo deste comportamento constituir a via correcta de criar condições para elaborar e apresentar ao Tribunal de Contas um documento que, preenchendo as exigências legais em vigor mereça a aposição do seu visto e, mais do que isso, cuja aplicação possa permitir, sustentadamente, resolver os graves problemas financeiros que o nosso Município atravessa, o Partido Socialista, não regateará o seu voto favorável, se esta conduta for adoptada. Esperemos que o executivo municipal presidido pelo Dr. Élio Maia e a Coligação que o suporta tenham, a bem de Aveiro, o bom-senso suficiente e a humildade necessária para aceitarem e seguirem o contributo do Partido Socialista para que se possa efectuar o saneamento financeiro do nosso Município que lhe permita recuperar a sua credibilidade financeira.

Aveiro, 16 de Abril de 2008
O Presidente da CPC de Aveiro do PS