Como se deve processar a relação da Câmara de Aveiro com as Colectividades Locais, especial- mente no que diz respeito à atribuição de subsídios?

Subsiste, entre nós, uma grande variedade de “políticas de subsídios” que, não raras vezes, apresentam resultados nulos ou, no máximo, uma dúbia eficiência dos recursos que utilizam.

Estas políticas que, no limite, originam o aparecimento de estruturas especializadas na sua angariação e gestão, provocam fenómenos de subsídio-dependência, habilmente alimentados por políticos menos escrupulosos que vêem nessas políticas um poderoso instrumento de conservação do poder, dado o retorno eleitoral que originam. Porém, nos tempos de escassez em que vivemos, não podemos dar qualquer folga à política de feroz defesa dos dinheiros públicos que (sempre) deve ser prosseguida, responsabilizando em termos sociais e, se necessário, em termos judiciais a forma como são distribuídos e utilizados esses valores.

As colectividades locais podem (e devem) desempenhar um papel fulcral em domínios em que o Município tem dificuldade de intervenção e, naqueles em que a sua actuação é, comprovadamente, mais eficiente que a do poder autárquico. Daí, a necessidade e a importância dos subsídios municipais que deverão ser distribuídos de uma forma equilibrada e judiciosa que possa simultaneamente garantir a equidade na sua atribuição e o respeito devido aos contribuintes que os financiam.

Daí ser fundamental que o Município não faça apenas a seriação qualitativa e quantitativa das solicitações que recebe, relativamente à estratégia económica, cultural, desportiva ou social que pretende prosseguir e, face aos meios disponíveis, avalie casuisticamente o interesse e a possibilidade da atribuição dos apoios solicitados. É necessário que essa análise seja feita à luz de critérios universais, assentes em princípios de transparência, rigor e imparcialidade.

Os critérios de base para a atribuição e contratualização de apoios devem estar inseridos em Regulamento aprovado na Assembleia Municipal. E porque respeitam à afectação de recursos públicos, esses critérios devem ser precisos e controláveis e, acima de tudo, respeitar o princípio da subsidiariedade.

Os contratos de apoios municipais deverão, apenas, ser celebrados com colectividades que comprovem a sua integral regularidade e idoneidade e, para além dos montantes, deverão inscrever os fins e os objectivos que se pretendem atingir, bem como as medidas de acompanhamento, controlo e responsabilização em caso de incumprimento.

No nosso entender, estas deveriam ser as traves mestras da atribuição de subsídios às colectividades locais, pelo Município de Aveiro. Todavia, estamos certos que o actual executivo vai resistir à sua adopção e manter o actual sistema casuístico de decisão, que pode permitir a possibilidade de utilização de dinheiros públicos no jogo político-partidário.

Publicado no DA, 10/10/2007