Quem receia as comissões de acompanhamento?

Na última sessão da Assembleia Municipal de Aveiro, os deputados municipais do PPD/PSD e do CDS/PP, que suportam o actual executivo municipal, numa votação estranha e inesperada, rejeitaram, entre outras, a criação de uma comissão de acompanhamento ao desenvolvimento do PDA-EM, apresentada pela bancada do PS.

Esta insólita rejeição veio alterar, de forma radical, a forma de actuação da nossa Assembleia Municipal que, no passado, sempre soube conjugar, de forma hábil, o trabalho das sessões plenárias com uma intensa e profícua actividade de comissões de acompanhamento. Comissões de acompanhamento que, para além de terem permitido obter muitos consensos dificilmente alcançáveis em plenário, foram o alfobre de inúmeras ideias, que provaram ser de grande utilidade para o desenvolvimento dos projectos acompanhados.

A inédita e gratuita rejeição desta comissão multipartidária, impede uma activa e relevante contribuição da oposição para este projecto e assume uma enorme gravidade, por várias ordens de razões, entre as quais se salientam:

- Em primeiro lugar, o papel que o projecto pode jogar na desejada dinâmica de crescimento e desenvolvimento sustentado que se pretende para o nosso concelho e a sua importância na criação de uma nova centralidade municipal.

- Em segundo lugar, o facto do Presidente do Conselho de Administração desta Empresa Municipal ser ao mesmo tempo um destacado militante distrital e líder local do PPD/PSD.

- Finalmente e talvez a não menos importante das razões. A PDA poder jogar um papel fundamental na resolução de dois dos problemas que muito preocupam os Aveirenses e para os quais urge arranjar solução: O problema da EMA e do Estádio Municipal e o problema da dívida do município.

Deixando para outra ocasião a análise da relevância desta parceria público privada, em que os fins sociais se devem articular, harmoniosamente, com os fins económicos na prossecução de um integrado e sustentado desenvolvimento local e regional, sempre diremos que, não sendo por natureza desconfiados, ficamos no mínimo intrigados acerca dos motivos que justificam vedar aos membros da Assembleia Municipal, cuja função é por natureza fiscalizadora, a possibilidade de acompanharem de perto o desenvolvimento de um projecto desta natureza e importância. Contrariamente ao que, no passado, aconteceu relativamente à EMA e ao Programa Polis e, principalmente, quando a justificação aduzida para justificar o “chumbo” à comissão é que "as estratégias de investimento exigem prudência e sigilo” e que “não se podem gerir bem empresas, correndo o risco das suas decisões virem parar à praça pública".

Mas, perguntamos, passa-se alguma coisa nesta Empresa Municipal de tanta gravidade, ou que exija tal sigilo, que um restrito grupo de deputados municipais não possa conhecer? Passa-se alguma coisa de que o líder local do PPD/PSD tem, obviamente, cabal e total conhecimento (e certamente o seu partido bem como o seu parceiro da Coligação), mas que os Partidos da oposição e, particularmente, o PS, não podem saber?

Sinceramente, queremos acreditar que não mas, convenhamos, esta questão apresenta-se, no mínimo, com contornos pouco claros. E, enquanto aguardamos pela data em que possamos vir a conhecer “as estratégias de investimento” que exigem tal “prudência” e tal “sigilo” vamos tentar perceber quem é que o Sr. Dr. Ulisses Pereira realmente representa no Conselho de Administração do PDA-EM.

Ora, como todos já percebemos, o que verdadeiramente está em causa, o que verdadeiramente aflige a Coligação é a forma como, rapidamente e em força, poderá proceder à privatização do PDA-EM. E esta indisponibilidade para partilhar informação, o secretismo que defende, preocupa-nos e preocupa ainda mais todos os aveirenses conscientes da importância que a empresa pode ter na resolução dos problemas da EMA e da dívida municipal.

Fazendo tábua rasa da garantia, que em tempos deu, de que o financiamento do ambicioso projecto lúdico desportivo “iria ser integralmente suportado pelo parceiro privado”, o Dr. Ulisses Pereira, pasme-se, vem agora afirmar que a Câmara tem de “meter dinheiro” no PDA-EM para que o projecto “avance” e se “realize e não fique a patinar” e, “uma vez que a Câmara de Aveiro não tem condições para participar financeiramente no projecto”, defende a “imediata e progressiva alienação do capital social” da empresa detido pela Câmara Municipal de Aveiro.

Temos defendido (e continuaremos a defender) que, previamente à privatização da PDA-EM deverá ser estudada (e concretizada) a forma de nela ser integrada (por aquisição, fusão ou outra forma que melhor faça a gestão fiscal da integração), a EMA, que engloba o Estádio Municipal bem como as infra-estruturas e os terrenos anexos. Esta operação permitirá que a Câmara Municipal de Aveiro fique a dispor dos meios necessários para poder ocorrer aos aumentos de capital social que, como accionista maioritário do PDA, deliberar realizar na empresa.

E não nos venham dizer que este assunto devia ter sido resolvido na altura em que foi deliberado aumentar o capital do PDA-EM para 500.000 euros e proceder à alienação de 49% do capital da empresa. Basta relembrar que o desenvolvimento deste processo decorreu no ano de 2003, enquanto se construía (e se procurava financiar) o Estádio para o Euro 2004, para que toda esta falaciosa argumentação se desmorone.

Também não vence a ideia que o parceiro privado não quer, sequer, encarar a possível integração da EMA. A Visabeira é, reconhecidamente e sem qualquer sombra de dúvida, um grupo económico de referência e, não consta, que goste de desprezar investimentos potencialmente geradores de benefícios futuros. A Visabeira reconheceu as potencialidades da empresa do PDA-EM, na altura em que esta era ainda uma empresa embrionária em fase de arranque (e estava tecnicamente falida) de tal forma que ofereceu (e pagou) um prémio de emissão de 1 milhão e trezentos mil euros, quando adquiriu 49% do seu capital por 245.000 euros. E estou convicto que, apesar de todos os incidentes de percurso, continua a considerar ter feito um excelente investimento,

A EMA detém o Estádio, onde se investiram mais de 55 milhões de euros, que não tem conseguido rentabilizar, mas muito se poderia aumentar ao seu actual valor e melhorar na sua rentabilidade futura se o Plano de Urbanização dos terrenos anexos, aproveitando as infra-estruturas existentes, previsse uma nova centralidade de qualidade (Centro Comercial, Hotel, Centro Congressos, Restaurantes, Bares, ou outros equipamentos que permitam criar sinergias com o estádio). Esses equipamentos que, por múltiplos motivos, seriam bem vindos a essa zona de Aveiro poderiam, ainda, ser projectados para harmoniosamente integrarem e complementarem o complexo lúdico-desportivo do PDA e aí jogarem um papel fundamental. A solução não é simples e implica, naturalmente, muito trabalho. Mas será que, por Aveiro e pelo seu futuro, não vale a pena tentar? E quanto ficaria valer o PDA se, integrando a EMA, tivesse a possibilidade de implementar este projecto?

Finalmente e para que fique bem claro. Somos totalmente contrários à progressiva alienação do capital social do PDA-EM. Se, apesar de todos os conselhos e avisos, o actual executivo persistir no processo de privatização da empresa, sem previamente ser efectuada a integração da EMA, sujeitando-se ao anátema de uma medida que vai certamente ficar escrito nos anais da (má) história económica municipal contemporânea, nunca o deverá fazer progressivamente.

Se o fizer, perde, definitivamente e sem remissão, a sua posição maioritária que, embora fragilizada por um acordo parassocial, a que levantámos dúvidas, mas as circunstâncias da época, obrigaram a subscrever, ainda lhe permite o controlo do processo e tem um valor determinante. Se perdesse a maioria, a Câmara Municipal de Aveiro apenas ficaria a fazer o papel de parceiro morto no projecto e a sua percentagem no capital social da empresa poderia vir a ser sucessivamente diminuída, bastando para tal que não lhe fosse possível subscrever os sucessivos aumentos de capital social que o accionista maioritário, com o desenvolvimento do projecto, irá, nestas circunstâncias, certamente, propor.

Se persistir, no que consideramos o grave erro de privatizar imediatamente o PDA-EM, o executivo camarário liderado pelo Dr. Élio Maia deverá, no mínimo, em nome da transparência e do rigor que deve presidir à gestão da coisa pública, abrir um concurso público para a venda da totalidade da participação da Câmara Municipal de Aveiro na empresa (51%).

Mas, sinceramente, esperamos que o não façam pois, mesmo que em termos de rigor e transparência seja possível acautelar a tomada de decisão, a contingência em que actualmente vivemos vai, certamente impedir que se acautelem os interesses económicos e financeiros do nosso Município. E isso, os aveirenses, tão cedo, não iriam esquecer.